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  kicker: "Legal",
  title: "Política de propriedade intelectual e DMCA",
  updated: "24 de abril de 2026",
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    { id: "principios", label: "Princípios" },
    { id: "notificacao", label: "Notificação de infração" },
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<p><strong>Vigência:</strong> a partir de 24 de abril de 2026.</p>
<p>A Member AI respeita direitos de propriedade intelectual e espera o mesmo dos seus usuários. Esta política descreve como enviamos e recebemos notificações de infração sob o <strong>Digital Millennium Copyright Act (DMCA)</strong>, a <strong>Lei nº 9.610/1998</strong> (direitos autorais) e a <strong>Lei nº 9.279/1996</strong> (marcas).</p>

<h2 id="principios">1. Princípios</h2>
<ul>
  <li>Conteúdo carregado ao Agente é <strong>do Criador</strong>, que garante ter direito sobre ele;</li>
  <li>Infração de direitos de terceiros é <strong>violação dos Termos</strong> e pode levar à remoção do conteúdo e à rescisão da conta;</li>
  <li>Member AI não monitora preventivamente todo o conteúdo dos Agentes, mas age rapidamente ao receber notificação válida.</li>
</ul>

<h2 id="notificacao">2. Notificação de infração (takedown)</h2>
<p>Para notificar conteúdo infrator hospedado no Member AI, envie por escrito ao Agente Designado (seção 10) uma comunicação contendo <strong>todos</strong> os seguintes itens:</p>
<ol>
  <li><strong>Identificação da obra</strong> protegida (título, registro, prints, links);</li>
  <li><strong>Identificação do material infrator</strong> no Member AI — URL específica, nome do Agente, data/horário;</li>
  <li><strong>Dados de contato</strong> do notificante: nome completo, CPF/CNPJ ou número de documento equivalente, endereço, telefone e e-mail;</li>
  <li><strong>Declaração de boa-fé</strong>: "Declaro, de boa-fé, que o uso do material denunciado não foi autorizado pelo titular, seu agente ou pela lei";</li>
  <li><strong>Declaração de veracidade sob as penas da lei</strong>: "As informações desta notificação são exatas e, sob as penas de perjúrio (17 U.S.C. §512(c)(3)(A)(vi)), declaro ser o titular do direito ou estar autorizado a agir em nome dele";</li>
  <li><strong>Assinatura</strong> física ou eletrônica do titular ou representante.</li>
</ol>
<p>Sem <strong>todos</strong> os itens acima, a notificação é rejeitada.</p>

<h2 id="forma">3. Forma de envio</h2>
<p><strong>E-mail preferencial:</strong> <a href="mailto:dmca@memberai.pro">dmca@memberai.pro</a><br/>
<strong>Correio físico (se necessário):</strong> Member AI — DMCA Agent · Redraw AI Solutions LLC · 30 N Gould St, Ste R, Sheridan, WY 82801, EUA</p>

<h2 id="fluxo">4. O que fazemos ao receber a notificação</h2>
<ol>
  <li><strong>Triagem em até 72h úteis</strong>: validade formal e identidade do notificante;</li>
  <li>Se válida, <strong>remoção ou inacessibilização</strong> do conteúdo apontado;</li>
  <li><strong>Comunicação ao Criador</strong> com cópia da notificação, marca do conteúdo removido e direito de contra-notificar;</li>
  <li>Registro interno em prontuário de infrações.</li>
</ol>
<p>Se a notificação for manifestamente improcedente, incompleta ou abusiva, ela é rejeitada com justificativa escrita.</p>

<h2 id="contra">5. Contra-notificação</h2>
<p>O Criador cujo conteúdo foi removido pode enviar contra-notificação contendo:</p>
<ol>
  <li>Identificação do material removido e do local onde estava;</li>
  <li>Declaração de boa-fé de que o material foi removido por engano ou identificação incorreta;</li>
  <li>Dados completos de contato;</li>
  <li>Consentimento à jurisdição do <strong>foro da Comarca de São Paulo/SP</strong> (Criadores no Brasil) ou do <strong>Distrito Federal dos EUA onde se localiza seu endereço</strong>, ou, se fora dos EUA, jurisdição onde reside o Member AI — e concordância em receber citação do notificante original;</li>
  <li>Assinatura física ou eletrônica.</li>
</ol>
<p>Ao receber contra-notificação válida:</p>
<ul>
  <li>Encaminhamos cópia ao notificante original em até 48h;</li>
  <li>Após <strong>10 a 14 dias úteis</strong> sem prova de ação judicial do notificante, o conteúdo é <strong>restaurado</strong>.</li>
</ul>

<h2 id="repeat">6. Política de infrator recorrente</h2>
<p>Contas com <strong>três notificações DMCA válidas</strong> em janela de 12 meses, ou uma única infração grave (material protegido de grande escala), são <strong>encerradas</strong>. A rescisão por esta causa não gera reembolso.</p>

<h2 id="ia">7. Propriedade intelectual e conteúdo de IA</h2>
<ul>
  <li>Respostas geradas pelo Agente podem reproduzir, por acidente, trechos de material protegido — isso configura infração se o trecho for substancial;</li>
  <li>O <strong>Criador é responsável</strong> por curar o corpus e aplicar filtros que evitem regurgitação indevida;</li>
  <li>O <strong>provedor de IA</strong> pode ter responsabilidade concorrente conforme seus termos;</li>
  <li>Notificação DMCA contra resposta de Agente é tratada igual a conteúdo carregado.</li>
</ul>

<h2 id="marca">8. Uso da marca Member AI</h2>
<p>"Member AI" e o logo são marcas registradas (INPI BR512024001958-8). O Criador pode:</p>
<ul>
  <li>Dizer <em>"construído com Member AI"</em>, <em>"powered by Member AI"</em> em tamanho discreto;</li>
  <li>Referenciar a plataforma em matérias, podcasts e entrevistas.</li>
</ul>
<p>O Criador <strong>não pode</strong>:</p>
<ul>
  <li>Usar "Member AI" em nome comercial, domínio, handle de redes ou nome de produto;</li>
  <li>Modificar o logo, aplicar efeitos, alterar cores ou combinar com outras marcas sem autorização;</li>
  <li>Sugerir parceria, certificação ou endosso não existentes.</li>
</ul>

<h2 id="ma-fe">9. Uso indevido desta política</h2>
<p>Notificações <strong>falsas, caluniosas ou em massa com má-fé</strong> configuram:</p>
<ul>
  <li>Crime contra a honra (arts. 138-140 CP);</li>
  <li>Perjúrio sob 17 U.S.C. §512(f), sujeito a ressarcimento de danos, custos legais e honorários;</li>
  <li>Banimento do sistema de notificações do Member AI.</li>
</ul>

<h2 id="contato">10. Agente designado</h2>
<p><strong>DMCA / PI — Member AI</strong><br/>
Redraw AI Solutions LLC<br/>
30 N Gould St, Ste R · Sheridan, WY 82801 · EUA<br/>
E-mail: <a href="mailto:dmca@memberai.pro">dmca@memberai.pro</a><br/>
EIN 99-2852523 · INPI BR512024001958-8</p>

<hr/>
<p class="legal-footer-note"><em>Esta política foi redigida em conformidade com 17 U.S.C. §512, Lei nº 9.610/98 e Lei nº 9.279/96. Em caso de conflito entre versões, prevalece a versão em português publicada em memberai.pro.</em></p>
  `
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